TJDF APC - 995130-20140910206283APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ABANDONO DO LAR NÃO COMPROVADO. DIVISÃO DE GASTOS DE REFORMA REALIZADA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO QUE VALORIZARAM O IMÓVEL A SER PARTILHADO. REQUERIMENTO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE 4 ANOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. 1. O requisito de abandono do lar do art. 1.240-A do CC/02 insere-se no âmbito patrimonial, no sentido do não-exercício de atos possessórios (uso, gozo, disposição ou reivindicação) sobre determinado bem. Não basta a saída de um dos cônjuges do ambiente físico familiar, pela inviabilidade de convivência sob mesmo teto, nem alheamento afetivo. Com a abolição do conceito de culpa no âmbito do Direito de Família, pelo advento da EC nº66/2010 que deu nova redação ao art.226 da CF/88, o pressuposto da usucapião familiar não se confunde com o abandono voluntário do lar conjugal do art.1.573, IV do CC, causa de infração de dever matrimonial e consequente culpabilidade pelo fim do casamento. (Acórdão n.886802, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Publicado no DJE: 14/08/2015) 2. Os valores gastos em reforma substancial que agrega valor ao imóvel a ser partilhado, realizada no período compreendido entre a separação de fato e a decretação do divórcio, devem ser divididos entre as partes quando da partilha do bem, podendo ocorrer o abatimento na ocasião da partilha. 3. O dever alimentício decorrente do casamento ou da união estável exige a plena comprovação do binômio necessidade de quem recebe e capacidade de quem presta e, em razão de seu caráter de excepcionalidade, devem ser fixados tão somente para manutenção das despesas efetivamente necessárias. 4. A possibilidade de se pleitear alimentos anos após a separação de fato é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses de necessidade superveniente imprevisível, nas quais se revela aceitável perquirir a respeito do surgimento de obrigação antes não reconhecida. 5. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ABANDONO DO LAR NÃO COMPROVADO. DIVISÃO DE GASTOS DE REFORMA REALIZADA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO QUE VALORIZARAM O IMÓVEL A SER PARTILHADO. REQUERIMENTO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE 4 ANOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. 1. O requisito de abandono do lar do art. 1.240-A do CC/02 insere-se no âmbito patrimonial, no sentido do não-exercício de atos possessórios (uso, gozo, disposição ou reivindicação) sobre determinado bem. Não basta a saída de um dos cônjuges do ambiente físico familiar, pela inviabilidade de convivência sob mesmo teto, nem alheamento afetivo. Com a abolição do conceito de culpa no âmbito do Direito de Família, pelo advento da EC nº66/2010 que deu nova redação ao art.226 da CF/88, o pressuposto da usucapião familiar não se confunde com o abandono voluntário do lar conjugal do art.1.573, IV do CC, causa de infração de dever matrimonial e consequente culpabilidade pelo fim do casamento. (Acórdão n.886802, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Publicado no DJE: 14/08/2015) 2. Os valores gastos em reforma substancial que agrega valor ao imóvel a ser partilhado, realizada no período compreendido entre a separação de fato e a decretação do divórcio, devem ser divididos entre as partes quando da partilha do bem, podendo ocorrer o abatimento na ocasião da partilha. 3. O dever alimentício decorrente do casamento ou da união estável exige a plena comprovação do binômio necessidade de quem recebe e capacidade de quem presta e, em razão de seu caráter de excepcionalidade, devem ser fixados tão somente para manutenção das despesas efetivamente necessárias. 4. A possibilidade de se pleitear alimentos anos após a separação de fato é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses de necessidade superveniente imprevisível, nas quais se revela aceitável perquirir a respeito do surgimento de obrigação antes não reconhecida. 5. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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