TJDF APC - 995131-20150110182135APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica caracteriza-se como relação de consumo, atraindo o exame da matéria à luz da responsabilidade objetiva. 2. Emerge o dever de indenizar com a comprovação do dano e do nexo de causalidade, mas imperioso registrar o fato de o roubo ter sido praticado dentro do estabelecimento do réu e este não detinha condições de segurança suficientes a, no mínimo, dificultar o ocorrido, já que se encontrava com as guaritas abertas, sem a presença de funcionários. 3. Para que haja a condenação da parte requerida em danos materiais, é indispensável que a parte requerente comprove a extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou, em decorrência do ato ilícito. Os documentos colacionados não podem ser considerados, por não haver prova de que dizem respeito ao prejuízo sofrido em razão do incidente. 4. Danos morais arbitrados em R$3.000,00(três mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica caracteriza-se como relação de consumo, atraindo o exame da matéria à luz da responsabilidade objetiva. 2. Emerge o dever de indenizar com a comprovação do dano e do nexo de causalidade, mas imperioso registrar o fato de o roubo ter sido praticado dentro do estabelecimento do réu e este não detinha condições de segurança suficientes a, no mínimo, dificultar o ocorrido, já que se encontrava com as guaritas abertas, sem a presença de funcionários. 3. Para que haja a condenação da parte requerida em danos materiais, é indispensável que a parte requerente comprove a extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou, em decorrência do ato ilícito. Os documentos colacionados não podem ser considerados, por não haver prova de que dizem respeito ao prejuízo sofrido em razão do incidente. 4. Danos morais arbitrados em R$3.000,00(três mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão