DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILUMINAÇÃO DE ÁREAS COMUNS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. FIXAÇÃO. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez verificado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva. 2. A cobrança pelo fornecimento de energia elétrica às áreas comuns de condomínio residencial não é maculada pelo não apontamento de número de registro de relógio medidor de consumo, especialmente se a cobrança for feita por estimativa. 3. Em tais situações, comprovado o serviço de fornecimento de energia para iluminação de área comum de condomínio particular e a fruição de tais serviços pelo condomínio, a cobrança é legítima. 4. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 5. Negou-se provimento ao apelo.