PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 01. Para que seja aplicada a teoria da perda de uma chance, faz-se necessário que o dano sofrido seja real, atual e certo. 02. Consoante dispõe o art.14, do CDC, havendo eventuais defeitos relativos à prestação de serviços ao consumidor, o fornecedor deve ser responsabilizado independentemente de culpa. 03. O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade e reclama a devida reparação. Ser impedida de concorrer em certame público para o qual vinha se preparando há anos, em razão de falha no processamento do pagamento pela Instituição Bancária, tão somente, já é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizem ofensa a direito da personalidade. 04. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 05. O montante indenizatório não pode promover o enriquecimento ilícito da parte cujos danos morais restarem reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 06. Negou-se provimento ao apelo.