TJDF APC - 995149-20160110720832APC
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. RESSARCIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do disposto no Decreto 20.910/32, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados do surgimento da pretensão. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que a Administração promoveu cabo mais moderno à graduação de 3º Sargento. 2. Transcorridos cinco anos desde a suposta promoção de cabo mais moderno, opera-se a prescrição da pretensão da parte autora de ser promovida à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, em ressarcimento de preterição. 3. Negou-se provimento à apelação.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. RESSARCIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do disposto no Decreto 20.910/32, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados do surgimento da pretensão. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que a Administração promoveu cabo mais moderno à graduação de 3º Sargento. 2. Transcorridos cinco anos desde a suposta promoção de cabo mais moderno, opera-se a prescrição da pretensão da parte autora de ser promovida à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, em ressarcimento de preterição. 3. Negou-se provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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