CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR DE MEDICINA DA FEPECS - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE. SISTEMA DE COTAS PARA ESCOLAS PÚBLICAS. LEI DISTRITAL N.3.361/2004. ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO CURSADOS INTEGRALMENTE EM ESCOLAS PÚBLICAS. REQUISITO OBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS. 1. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;. 2. A Lei Distrital n.3.361/2004 instituiu a reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para os alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal. 3. Se a candidata não cumpriu os requisitos objetivos estabelecidos no edital do certame, com fulcro na Lei Distrital n.3.361/2004, porquanto cursou uma das séries do ensino fundamental em escola particular, mediante pagamento e sem bolsa de estudos, não faz jus à inscrição no vestibular pelo sistema de cotas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 4. As normas que regulam o sistema de reserva de vagas com base no critério de realização de ensino fundamental e médio integralmente em escolas públicas devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de inviabilizar a efetivação da ação afirmativa. Precedentes do colendo STJ. 5. Negou-se provimento à apelação.