TJDF APC - 995156-20151010094606APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. Embora encerrado o prazo do contrato de empréstimo, a existência de parcelas não pagas, em razão da suspensão do contrato pela perda da margem consignável do autor, torna legítima a realização de descontos das prestações no contracheque do autor. Trata-se de exercício regular do direito de cobrança decorrente do contrato de empréstimo válido realizado entre as partes, não havendo, por consequência, qualquer dano, quer material, quer moral, a ser indenizado. 2. O termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo é o dia do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. 3. Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. Embora encerrado o prazo do contrato de empréstimo, a existência de parcelas não pagas, em razão da suspensão do contrato pela perda da margem consignável do autor, torna legítima a realização de descontos das prestações no contracheque do autor. Trata-se de exercício regular do direito de cobrança decorrente do contrato de empréstimo válido realizado entre as partes, não havendo, por consequência, qualquer dano, quer material, quer moral, a ser indenizado. 2. O termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo é o dia do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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