TJDF APC - 995157-20150111376116APC
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não é razoável e proporcional a não homologação da inscrição do apelado que cometeu pequeno equivoco ao preencher o formulário de inscrição, mas que indicou elementos suficientes para que o CEBRASPE constatasse que se tratava de mero erro material. 2. Também não é razoável que se atribua ao aluno, menor púbere, relativamente incapaz para certos atos, a incumbência de verificar se a escola foi diligente e cuidou devidamente para que sua inscrição fosse homologada. Tal atribuição deve ser destinada à escola, não cabendo ao aluno ser penalizado por ato negligente da instituição. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não é razoável e proporcional a não homologação da inscrição do apelado que cometeu pequeno equivoco ao preencher o formulário de inscrição, mas que indicou elementos suficientes para que o CEBRASPE constatasse que se tratava de mero erro material. 2. Também não é razoável que se atribua ao aluno, menor púbere, relativamente incapaz para certos atos, a incumbência de verificar se a escola foi diligente e cuidou devidamente para que sua inscrição fosse homologada. Tal atribuição deve ser destinada à escola, não cabendo ao aluno ser penalizado por ato negligente da instituição. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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