TJDF APC - 995158-20090111062265APC
CIVIL. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. 1. Embora o condomínio edilício não se enquadre no conceito de pessoa jurídica (Art. 44 do Código Civil), ele se qualifica como ente despersonalizado que é sujeito de deveres e obrigações, bem como provido de credibilidade e, portanto, capaz de experimentar dano moral baseado na honra objetiva. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.
Ementa
CIVIL. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. 1. Embora o condomínio edilício não se enquadre no conceito de pessoa jurídica (Art. 44 do Código Civil), ele se qualifica como ente despersonalizado que é sujeito de deveres e obrigações, bem como provido de credibilidade e, portanto, capaz de experimentar dano moral baseado na honra objetiva. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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