CIVIL e PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. ADVOGADO QUE SE APROPRIA DE IMPORTÂNCIA DO CLIENTE RELATIVA À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Quantum indenizatório. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Constatada a apropriação de valores por causídico, relativos à ação de consignação em pagamento de valores referentes a contrato, cuja pretensão era quitação pela parte, mostra-se evidente a ilicitude de tal conduta. No caso concreto, a má-fé da patrona, ao se apropriar de quantias que lhe foram entregues em confiança pelo cliente, enseja indenização por danos morais, porque revelados o nexo entre os sofrimentos experimentados pela vítima e a aludida conduta ilícita. 2. No que concerne ao quantumindenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor fixado atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesaras circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 4. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.