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Jurisprudência


TJDF APC - 995160-20150110638296APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO NÃO-EXTENSIVA. TERMO ADITIVO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. INEFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. 1. A Súmula nº 214/STJ deve ser aplicada ao caso em que o contrato fora prorrogado, sem o conhecimento prévio do fiador, restando este liberado da cláusula que prevê a obrigação fidejussória. 2. O contrato de locação foi acordado em 01/03/2005. Logo não se aplicam as alterações promovidas pela Lei nº 12.112/2009, para se estender os efeitos da fiança até a entrega do imóvel ou, ao menos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias após notificação do locador pelo fiador de seu interesse em ser desonerado do ônus. 3. Configurada a ilegitimidade passiva da fiadora, pois a dívida executada se refere a período posterior à vigência do contrato, não tendo sido demonstrada a anuência da Apelada na prorrogação dessa garantia fidejussória quando o acordo evoluiu para contrato por prazo indeterminado. 4. Apelação desprovida, fixando-se honorários recursais.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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