TJDF APC - 995164-20151210061816APC
CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. ALTERAÇÃO OU DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA. HONORÁRIOS. NOVO CPC. FIXAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, o valor arbitrado a título de pensão alimentícia pode sofrer alteração se houver mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. 2. Em que pesem as alegações do Autor, segundo demonstrou-se nos autos, a Apelada, além dos afazeres domésticos típicos, despende todo seu tempo com os cuidados da filha incapaz do casal, que sofre de paralisia cerebral, sendo imprescindível sua atuação para alimentá-la, vesti-la, bem como levá-la à instituição de educação especial, devendo permanecer junto da menor durante todo o período escolar, tornando-se inviável a colocação da genitora no mercado de trabalho. 3. Ademais, a ex-companheira manteve união estável com o Autor por quase 20 (vinte) anos, qualificando-se como do lar, não havendo notícias de que possua qualquer qualificação profissional. 4. O Apelante, apesar de já desempregado quando se realizou a audiência, ofereceu 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo a título de pensão em favor da ex-companheira, bem como permitiu que essa continuasse a residir no imóvel comum do casal, junto com duas das três filhas, até a venda posterior e repartição do valor entre os ex-conviventes. 5. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade deverá observar o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade de justiça concedida ao Recorrente. 6. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. ALTERAÇÃO OU DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA. HONORÁRIOS. NOVO CPC. FIXAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, o valor arbitrado a título de pensão alimentícia pode sofrer alteração se houver mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. 2. Em que pesem as alegações do Autor, segundo demonstrou-se nos autos, a Apelada, além dos afazeres domésticos típicos, despende todo seu tempo com os cuidados da filha incapaz do casal, que sofre de paralisia cerebral, sendo imprescindível sua atuação para alimentá-la, vesti-la, bem como levá-la à instituição de educação especial, devendo permanecer junto da menor durante todo o período escolar, tornando-se inviável a colocação da genitora no mercado de trabalho. 3. Ademais, a ex-companheira manteve união estável com o Autor por quase 20 (vinte) anos, qualificando-se como do lar, não havendo notícias de que possua qualquer qualificação profissional. 4. O Apelante, apesar de já desempregado quando se realizou a audiência, ofereceu 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo a título de pensão em favor da ex-companheira, bem como permitiu que essa continuasse a residir no imóvel comum do casal, junto com duas das três filhas, até a venda posterior e repartição do valor entre os ex-conviventes. 5. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade deverá observar o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade de justiça concedida ao Recorrente. 6. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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