TJDF APC - 995166-20150110168630APC
PROCESSUAL CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. De acordo com princípio da causalidade, o pagamento das verbas de sucumbência deve ser atribuído àquele que deu causa à propositura da demanda judicial. 2. No caso, a responsabilidade pelo pagamento deve ser atribuída à Apelante/Ré, que, diante dos questionamentos e após decisão da Corte de Contas, determinou a revogação da Licitação impugnada, ocasionando a perda superveniente do interesse de agir. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. De acordo com princípio da causalidade, o pagamento das verbas de sucumbência deve ser atribuído àquele que deu causa à propositura da demanda judicial. 2. No caso, a responsabilidade pelo pagamento deve ser atribuída à Apelante/Ré, que, diante dos questionamentos e após decisão da Corte de Contas, determinou a revogação da Licitação impugnada, ocasionando a perda superveniente do interesse de agir. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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