TJDF APC - 995195-20130610170414APC
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EXONERAÇÃO. PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. O dever de prestar alimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge que demonstra a necessidade do seu recebimento, o direito de obter prestação alimentícia compatível com a sua condição social. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem entendimento de que, em regra, a pensão alimentícia a ex cônjuge deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. A apelada vem recebendo auxílio alimentar desde 10.01.2014, decorrendo tempo razoável para o seu desenvolvimento pessoal, não se podendo albergar, sob o manto da Justiça, a inércia laboral da apelada, que tem plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão de sua pouca idade. Na ausência de provas sobre a incapacidade da apelada para o labor e como já se passaram 03 (três) anos desde a fixação dos alimentos provisórios, deu à ex-cônjuge tempo suficiente para buscar a qualificação exigida pelo mercado, principalmente, por se tratar de pessoa jovem e com capacidade para trabalhar. Diante da fragilidade das provas e do mencionado depoimento do apelante constantes dos autos, deve-se reconhecer que o apelante não se desincumbiu de provar o alegado, já que não trouxe aos autos comprovação convincente de que os empréstimos consignados tenham se revestidos em benefício da família. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EXONERAÇÃO. PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. O dever de prestar alimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge que demonstra a necessidade do seu recebimento, o direito de obter prestação alimentícia compatível com a sua condição social. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem entendimento de que, em regra, a pensão alimentícia a ex cônjuge deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. A apelada vem recebendo auxílio alimentar desde 10.01.2014, decorrendo tempo razoável para o seu desenvolvimento pessoal, não se podendo albergar, sob o manto da Justiça, a inércia laboral da apelada, que tem plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão de sua pouca idade. Na ausência de provas sobre a incapacidade da apelada para o labor e como já se passaram 03 (três) anos desde a fixação dos alimentos provisórios, deu à ex-cônjuge tempo suficiente para buscar a qualificação exigida pelo mercado, principalmente, por se tratar de pessoa jovem e com capacidade para trabalhar. Diante da fragilidade das provas e do mencionado depoimento do apelante constantes dos autos, deve-se reconhecer que o apelante não se desincumbiu de provar o alegado, já que não trouxe aos autos comprovação convincente de que os empréstimos consignados tenham se revestidos em benefício da família. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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