DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMETO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A legislação exige para que se afigure a união estável a convivência pública, a continuidade e principalmente o chamado affectio maritatis, ou seja, a vontade mútua de constituição de um núcleo familiar. A lei identifica a relação pela presença não só de elementos de ordem objetiva (convivência pública, contínua e duradoura), como, também, de elemento de ordem subjetiva (a finalidade de constituição de família). Deve ser excluída da partilha dívida realizada por uma das partes sem a comprovação da data de realização e de sua utilização em prol da unidade familiar, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. O apelante não logrou êxito em seu intento, de comprovar que os empréstimos consignados foram revestidos em benefício da família, razão pela qual não devem ser partilhados. O pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Recurso desprovido.