TJDF APC - 995198-20150410065277APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR. REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. Inexiste nulidade no processo civil se a parte não demonstrar o efetivo prejuízo (pas des nullités sans grief). O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações. O julgador deve reduzir a penalidade imposta por cláusula penal quando o montante for manifestamente excessivo. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR. REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. Inexiste nulidade no processo civil se a parte não demonstrar o efetivo prejuízo (pas des nullités sans grief). O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações. O julgador deve reduzir a penalidade imposta por cláusula penal quando o montante for manifestamente excessivo. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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