TJDF APC - 995199-20150111350410APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE MÚTUO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. INTERDIÇÃO PRÉVIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Nos termos do art. 104, inc. I, do Código Civil, a capacidade do agente é requisito de validade do negócio jurídico. O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz é inquinado de nulidade absoluta, não tendo aptidão para produzir qualquer efeito, conforme o art. 166, inc. I, do Código Civil. O agente absolutamente incapaz e previamente interditado necessita da participação de seu curador para firmar contrato de mútuo, sob pena de nulidade absoluta do negócio jurídico e o consequente retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE MÚTUO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. INTERDIÇÃO PRÉVIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Nos termos do art. 104, inc. I, do Código Civil, a capacidade do agente é requisito de validade do negócio jurídico. O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz é inquinado de nulidade absoluta, não tendo aptidão para produzir qualquer efeito, conforme o art. 166, inc. I, do Código Civil. O agente absolutamente incapaz e previamente interditado necessita da participação de seu curador para firmar contrato de mútuo, sob pena de nulidade absoluta do negócio jurídico e o consequente retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão