TJDF APC - 995201-20110110493408APC
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão para haver o pagamento de cheque, a Lei n. 7.357/1985, art. 59 (Lei do Cheque) dispõe que a força executiva das cártulas prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Ainda que o apelante tenha diligenciado em inúmeras oportunidades no sentido de fornecer o endereço correto para a citação da executada, esta não se efetivou e o credor não tomou providências imediatas para citá-la por edital. Não realizada a citação no prazo prescricional, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. Apelação desprovida.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão para haver o pagamento de cheque, a Lei n. 7.357/1985, art. 59 (Lei do Cheque) dispõe que a força executiva das cártulas prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Ainda que o apelante tenha diligenciado em inúmeras oportunidades no sentido de fornecer o endereço correto para a citação da executada, esta não se efetivou e o credor não tomou providências imediatas para citá-la por edital. Não realizada a citação no prazo prescricional, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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