INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABUSO DE AUTORIDADE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. Em que pese a louvável atitude do apelante na repressão à criminalidade, sua prisão em flagrante decorreu do porte ilegal de arma de fogo, embora de uso restrito da Secretaria de Segurança Pública, fora do local do serviço, acautelada em seu nome. O fato se deu em 08.12.2013, sob a égide da Lei 10.826/2003, que considerava crime o porte ilegal de arma. Os infortúnios alegados como decorrentes da conduta da apelada não se mostram suficientes para caracterização do dano moral, uma vez que sua prisão em flagrante não se revelou arbitrária, mas foi realizada em decorrência da prática de fato tipificado como crime à época do fato. Não obstante o apelante tenha sido absolvido na esfera penal por ausência de ilicitude material e por superveniência da Lei n. 12.993/2014, que afastou a tipicidade formal da sua conduta, quando os agentes penitenciários passaram a ter autorização legal para portar arma de fogo fora do local de trabalho, a sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial, mas do dever de proceder à prisão em flagrante por estar caracterizado o porte de arma sem autorização legal. Portanto, não há que se reconhecer indenização por danos morais. Recurso desprovido.