TJDF APC - 995236-20150110317993APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA. É lícita a juntada de documentos que se tornaram acessíveis após o ajuizamento da ação com a finalidade de contrapor fatos narrados na contestação, por estar evidente a boa-fé processual da parte. Demonstrada a prestação de serviços contratados pela Administração, é devido o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. A ausência de demonstração de liquidação administrativa da despesa não exime o ente público do pagamento por serviços prestados. Raciocínio contrário induziria à possibilidade de a Administração se aproveitar da própria torpeza.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA. É lícita a juntada de documentos que se tornaram acessíveis após o ajuizamento da ação com a finalidade de contrapor fatos narrados na contestação, por estar evidente a boa-fé processual da parte. Demonstrada a prestação de serviços contratados pela Administração, é devido o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. A ausência de demonstração de liquidação administrativa da despesa não exime o ente público do pagamento por serviços prestados. Raciocínio contrário induziria à possibilidade de a Administração se aproveitar da própria torpeza.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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