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Jurisprudência


TJDF APC - 995254-20120111962916APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ATO. REUNIÃO. ÓRGÃO CONSULTIVO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE. MEMBRO QUE ATUA NO ÓRGÃO EM NOME DE CONDÔMINO MEDIANTE EXPRESSOS PODERES QUE LHE FORAM CONSIGNADOS EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CONSONÂNCIA COM AS REGRAS ESTATUTÁRIAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Ostentando o apelado instrumento de procuração outorgada por condômino, em que lhe foram conferidos expressos poderes para, em nome do representado, votar e ser votado para as funções de síndico, sub-síndico, conselheiro, lhe é lícito participar e deliberar, nessa condição (de representante do outorgante), de reunião do órgão consultivo para o qual foi, mediante decisão assemblear, designado. 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Reduzido o valor da condenação. 3. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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