TJDF APC - 995255-20130310242484APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA OBJETIVANDO COBRANÇA DO CRÉDITO SEM A RESSALVA DA EXISTÊNCIA DO ATO DE OFERTA DOS BENS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TORPEZA. ILICITUDE DA POSSE A PARTIR DO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DA DEMANDA POR PARTE DO RÉU. LUCROS CESSANTES. 1. Se o réu, agindo de má-fé, ao instaurar demanda objetivando pagamento da dívida havida entre as partes, não fez a ressalva de que alguns bens móveis haviam sido dados em garantia do pagamento do crédito pela autora, não tendo se valido da garantia, há de restituí-los à demandante. 2. Se a posse passou a ser de má-fé a partir do momento do ingresso da demanda sem a ressalva mencionada, deve ser imposta indenização por lucros cessantes, consistentes no valor que a autora teria que dispor para locar veículos semelhantes. 3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA OBJETIVANDO COBRANÇA DO CRÉDITO SEM A RESSALVA DA EXISTÊNCIA DO ATO DE OFERTA DOS BENS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TORPEZA. ILICITUDE DA POSSE A PARTIR DO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DA DEMANDA POR PARTE DO RÉU. LUCROS CESSANTES. 1. Se o réu, agindo de má-fé, ao instaurar demanda objetivando pagamento da dívida havida entre as partes, não fez a ressalva de que alguns bens móveis haviam sido dados em garantia do pagamento do crédito pela autora, não tendo se valido da garantia, há de restituí-los à demandante. 2. Se a posse passou a ser de má-fé a partir do momento do ingresso da demanda sem a ressalva mencionada, deve ser imposta indenização por lucros cessantes, consistentes no valor que a autora teria que dispor para locar veículos semelhantes. 3. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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