TJDF APC - 995258-20151110043795APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSTALIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante pacífico entendimento firmado pelo egrégio STJ, por meio do Enunciado nº 289, da sua Súmula, bem assim, por força do julgamento do REsp 1183474/DF, afetado ao rito previsto no art. 543-C, do CPC/1973, independentemente de disposição estatutária em sentido contrário, a restituição das parcelas vertidas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, sendo, à época, o IPC o índice que melhor refletia a perda inflacionária. 2. Constituída a devedora em mora, são devidos juros moratórios a contar da citação. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSTALIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante pacífico entendimento firmado pelo egrégio STJ, por meio do Enunciado nº 289, da sua Súmula, bem assim, por força do julgamento do REsp 1183474/DF, afetado ao rito previsto no art. 543-C, do CPC/1973, independentemente de disposição estatutária em sentido contrário, a restituição das parcelas vertidas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, sendo, à época, o IPC o índice que melhor refletia a perda inflacionária. 2. Constituída a devedora em mora, são devidos juros moratórios a contar da citação. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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