TJDF APC - 995282-20150111457928APC
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR E DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. O que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Não ocorrendo a imissão na posse pelo promissário comprador, este não deve arcar com as despesas condominiais relativas ao imóvel. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR E DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. O que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Não ocorrendo a imissão na posse pelo promissário comprador, este não deve arcar com as despesas condominiais relativas ao imóvel. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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