TJDF APC - 995318-20160110153978APC
PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Associação de Condomínio sem fins lucrativos tem direito aos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovada sua hipossuficiência. Súmula 481 STJ. 2. Os extratos bancários da Associação não são considerados documentos hábeis a demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. 3. Verificando que a Associação apelante é constituída por proprietários/condôminos de imóveis situados em região nobre desta Capital, não é crível a necessidade da gratuidade de justiça, mormente considerando os valores módicos das custas processuais no Distrito Federal. 4. O recolhimento de preparo no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação ao pedido de gratuidade de justiça. 5. O deferimento da gratuidade de justiça na Segunda Instância gera efeitos para o futuro, não retroagindo. Portanto, não induz nenhuma modificação nos efeitos da sucumbência determinados na sentença. 6. O desprovimento do recurso impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Associação de Condomínio sem fins lucrativos tem direito aos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovada sua hipossuficiência. Súmula 481 STJ. 2. Os extratos bancários da Associação não são considerados documentos hábeis a demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. 3. Verificando que a Associação apelante é constituída por proprietários/condôminos de imóveis situados em região nobre desta Capital, não é crível a necessidade da gratuidade de justiça, mormente considerando os valores módicos das custas processuais no Distrito Federal. 4. O recolhimento de preparo no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação ao pedido de gratuidade de justiça. 5. O deferimento da gratuidade de justiça na Segunda Instância gera efeitos para o futuro, não retroagindo. Portanto, não induz nenhuma modificação nos efeitos da sucumbência determinados na sentença. 6. O desprovimento do recurso impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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