TJDF APC - 995322-20160110498525APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DO PREPARO. COBRANÇA DE ENCARGOS C/C DESPEJO. POSSIBILIDADE. ATRASO DE ALUGUEL. MORA INCONTESTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O pagamento do preparo é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 2. Restando manifesta nos autos, inclusive com a resposta do réu, reafirmada nas razões do apelo, a mora quanto ao pagamento dos encargos locatícios, tem-se por correta a rescisão da avença e consequente despejo. 3. A justificativa de que a desocupação do imóvel acarretará a demissão de funcionários, embora simpática sob o aspecto social, não tem o condão de extirpar o direito do senhorio de receber os valores convencionados a título de aluguer. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DO PREPARO. COBRANÇA DE ENCARGOS C/C DESPEJO. POSSIBILIDADE. ATRASO DE ALUGUEL. MORA INCONTESTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O pagamento do preparo é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 2. Restando manifesta nos autos, inclusive com a resposta do réu, reafirmada nas razões do apelo, a mora quanto ao pagamento dos encargos locatícios, tem-se por correta a rescisão da avença e consequente despejo. 3. A justificativa de que a desocupação do imóvel acarretará a demissão de funcionários, embora simpática sob o aspecto social, não tem o condão de extirpar o direito do senhorio de receber os valores convencionados a título de aluguer. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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