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Jurisprudência


TJDF APC - 995323-20150111306665APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS DECORRENTES DA PROPRIEDADE IMÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE ANTES DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DE PARCELA DO IMÓVEL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DESPESAS DE IPTU. RESSARCIMENTO DA FRAÇÃO DEVIDA SEM OS ENCARGOS DECORRENTES DE ATRASO POR CULPA DE CO-DEVEDOR. DESPESAS DE VIGILÂNCIA. SERVIÇO EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA AUTORA. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL. 1. Nos termos do art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos é admitida para atestar fato antigo de ciência nova, pressupondo-se que a prova não estava ou não podia estar à disposição da parte, não sendo este o caso dos autos. 2. Considera-se contraditória a sentença que reconhece a existência de dívida em favor da autora, contudo, julga o pedido improcedente. 3. Os cônjuges, casados no regime de comunhão parcial de bens, ostentam legitimidade para figurar em ação de cobrança em que se busca a restituição das despesas decorrentes da propriedade de bem imóvel, adquirido na constância do casamento, respondendo solidariamente pelos valores pagos por co-proprietário, na proporção de sua obrigação. 4. Extrai-se do artigo 280 do CC que todos os devedores respondem pelos juros de mora frente ao credor, contudo, o culpado responde aos demais devedores solidários pela obrigação acrescida, razão pela qual descabida a cobrança dos encargos decorrentes do atraso por culpa da autora. 5. Infere-se dos autos que os réus não se beneficiam dos serviços de vigilância contratados pela autora, motivo pelo qual não há como lhes imputar a responsabilidade pelo ressarcimento de tal despesa. 6. Acompensação de créditos pressupõe, apenas, que as dívidas sejam líquidas, vencidas e fungíveis, a teor do que prescreve o artigo 369 do Código Civil, o que restou verificado na presente hipótese. 7. Aconstituição em mora do devedor solidário depende de prévia notificação do co-devedor, oportunizando-lhe o pagamento. 8. Na falta de notificação do pagamento da dívida comum, os juros de mora para a cobrança do ressarcimento incidem a partir da citação. 9. Recurso da 2ª ré conhecido e desprovido. Recurso da autora e do 1º réu conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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