DIREITO DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. O ordenamento jurídico permite a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, respeitadas as condições impostas. O dever de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, imposto às operadoras de planos coletivos, somente se aplica àquelas que mantenham planos nas referidas modalidades. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de sessenta dias. O desrespeito ao dever de notificação prévia configura prática ilícita, que viola direito da personalidade. A sanção consiste na imposição de indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes. Apelação da ré Amil Assistência Médica Internacional Ltda. parcialmente provida. Apelação das autoras provida.