Danos materiais. Contratação de advogado. Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Juros de mora. Termo inicial. Inversão do ônus da prova. Livre convencimento motivado. Demandar por dívida paga. Má-fé. 1 - Embora excluído das espécies recursais do art. 994 do CPC, interposto tempestivamente agravo retido de decisão interlocutória na vigência do CPC/73, o recurso deve ser conhecido. 2 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 373 do CPC (art. 333 do CPC/73). 3 - O Juiz é livre para formar a sua convicção, devendo indicar na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Sua motivação não precisa estar vinculada às teses jurídicas levantadas pelas partes para a solução do caso. O fato de o juiz valorar as provas, de acordo com seu convencimento motivado, não leva a nulidade da sentença. 4 - A repetição do indébito pressupõe a demanda por dívida paga em atitude maliciosa que configure a má-fé (CC, art. 940). 5 - As despesas realizadas com a contratação de advogado não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. 6 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 7 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra adequado. 8 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos desde a citação, e não da data do arbitramento (art. 405, CC). 9 - Agravo retido e apelações não providos.