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Jurisprudência


TJDF APC - 995363-20160510030357APC

Ementa
AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Desnecessária é a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. 3. Não cabe ao judiciário intervir na relação contratual entre o advogado e seu cliente, uma vez que é dever do advogado manter o cliente informado e ter uma relação de confiança e lealdade com seu cliente, nos termos do Estatuto da Advocacia, instituído pela lei 8.906/94. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 02/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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