APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL E DADOS DE INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA FINAL. INCIDÊNCIA DO CDC. FRANQUIA MENSAL FIXA. VALORES EXCEDENTES. UTILIZAÇÃO EFETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir o contrato e declarar, em parte, inexigível a cobrança constante nas faturas telefônicas 2. É possível falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor se a relação jurídica firmada entre as partes envolve defeito no serviço de telefonia disponibilizado pela operadora ré, ainda que a autora seja pessoa jurídica de direito privado. 3. Caracteriza falha no serviço prestado de telefonia móvel e internet quando a operadora cobra indevidamente valores excedentes do que os inicialmente contratados no plano pela consumidora, sem demonstrar que esta tenha efetivamente utilizado desses serviços. 4. Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida.