main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 995393-20161010027077APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELA REQUERENTE. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VALOR REAL DOS BENS A PARTILHAR. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. EXCLUSÃO. EMPRESA DA QUAL AS PARTES SÃO SÓCIAS. CRÉDITOS E DÉBITOS. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pela qual o MM. Juiz reduziu o valor da causa, partilhou os bens adquiridos bem com as dívidas contraídas pelo casal. 2. Nas ações de reconhecimento e dissolução de união estável, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte, levando-se em consideração o valor estimado dos bens apresentados à partilha. As dívidas contraídas são irrelevantes para se determinar o valor da causa. 3. O patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio de seus sócios, ex-companheiros, de sorte que devem ser partilhadas apenas as cotas sociais, devendo eventual apuração de haveres ser realizada nos termos da legislação empresarial. 4. Incabível pretensão formulada em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão