TJDF APC - 995398-20130110797068APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa (art. 485, III, do NCPC). 2. Aextinção do feito por abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias depende da prévia intimação do advogado, por Diário de Justiça, e da parte, pessoalmente, para promover o andamento. 3. No caso concreto, constata-se que, apesar de determinada, não houve prévia intimação pessoal da parte para impulsionamento do feito sob pena de sua extinção. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa (art. 485, III, do NCPC). 2. Aextinção do feito por abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias depende da prévia intimação do advogado, por Diário de Justiça, e da parte, pessoalmente, para promover o andamento. 3. No caso concreto, constata-se que, apesar de determinada, não houve prévia intimação pessoal da parte para impulsionamento do feito sob pena de sua extinção. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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