DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO. PRAÇA DE ESPORTES NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ITBI E COBRANÇA A MAIOR DO VALOR CELEBRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações contra a sentença proferida na ação de reparação de dano moral e material c/c repetição de indébito que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de ressarcimento pela ausência de vaga de garagem no condomínio; à devolução do valor despendido a título de juros de obra, bem como ao ressarcimento, em dobro, dos valores desembolsados pelo pagamento do ITBI e pela cobrança de valores não previstos no contrato. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. No caso em questão, verifica-se que na oferta divulgada nos folders não há qualquer ressalva, constando explicitamente que no empreendimento haveria 1 vaga de garagem e que o ITBI, além de registro e escritura, seriam pagos pela construtora. A parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que referidas ofertas midiáticas estavam limitadas a determinado tempo, ou que seriam posterior ao contratado. 4. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, eis que a manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado somente ocorreu em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, requisito necessário para a conclusão do processo de financiamento imobiliário - ônus que não pode ser repassado ao consumidor, tampouco imputado à financeira. 5. Se o conjunto probatório produzido não permitir concluir que havia, no empreendimento imobiliário adquirido, previsão de quadra de esportes exclusiva para os moradores do condomínio, tal obrigação não pode ser exigida do empreendedor. 6. Havendo comprovação, pelos autores, de pagamento a maior ao acordado, caberia ao réu o ônus probatório da existência de fato impeditivo do ressarcimento pretendido, não cabendo simples alegação de ser devido à correção monetária, sem haver comprovação de que tais valores decorreriam de tal título. 7. Evidenciada a má-fé por parte da promitente vendedora, quanto à cobrança de ITBI, em desconformidade com a oferta apresentada, bem como de valores não previsto no instrumento contratual, mostra-se correta a imposição da obrigação de restituir em dobro o montante exigido indevidamente a este título. 8. A norma processual, ao prever a concessão de gratuidade, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Na hipótese,l após o prazo de cinco anos, período em que sua exigibilidade estará suspensa, é que, se a situação de insuficiência de recursos persistir, a obrigação de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios será extinta, art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 9. Apelações conhecidas e não providas.