DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de reparação por danos materiais e morais. 2. Não se conhece de matérias que não foram deduzidas na Primeira Instância de julgamento, por configurarem inovação recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. O litisconsórcio necessário decorre da imposição legal ou da indivisibilidade da relação jurídica de direito material. Nesse sentido, ausente a norma imperativa e inexistindo vínculo material indivisível, que justifique a inclusão da sócia, por ter sido o contrato objeto do litígio celebrado antes mesmo da constituição da empresa entre os demais sócios, não configura a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, inexistindo nulidade da sentença. 4. Apelação desprovida.