ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. MULTA. APREENSÃO DE AVES. SUSPENSÃO DE ACESSO AO SISPASS. SISTEMA DE CADASTRO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INEXISTÊNCIA DE PRECEDÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ÀS PENALIDADES. HIGIDEZ DO FUNDAMENTO LEGAL DO ATO IMPUGNADO. PROPORCIONALIDADE. CONTRADITORIO. AMPLA DEFESA. OBSERVANCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal c/c nulidade de ato administrativo ajuizada contra o IBRAM - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a redução da multa imposta no auto de infração ambiental, de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para R$4.000,00 (quatro mil reais), ratificando, no mais, a plena eficácia e validade do ato administrativo. 2. Infração Ambiental consistente em utilizar espécimes da fauna silvestre em desacordo com a licença obtida, pela constatação da ausência de 4 (quatro) aves cadastradas no plantel do criador e presença de 4(quatro) outras não registradas. 3. Apenas na hipótese de situação regularizável é que a norma contempla a prévia advertência e notificação do interessado para adoção das providências cabíveis, sob pena de punição mais grave (art. 45, parágrafo único, da Lei Distrital 41/1989; art.72, inc. I, §3º, da Lei 9.605/98; §3º do art. 56 da Instrução Normativa nº 10/2011 do IBAMA). 4. Configuração da conduta de manutenção em cativeiro de espécime da fauna silvestre sem origem legal comprovada, à qual norma prescreve a suspensão do acesso do criador ao Sistema (§1º do art. 56 da Instrução Normativa nº10/2011 do IBAMA, que regulamenta o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira) e aplicação de multa, sendo desnecessária prévia advertência. 5. Não há que se cogitar de violação à proporcionalidade se a norma contempla expressamente as sanções aplicadas. 5. Desfigura alegada violação ao contraditório ou à ampla defesa (§4º do art. 70 da Lei 9.605/98, art.95 do Decreto 6.514/2008, art. 2º da Lei 9.784/99) a constatação de trâmite de Processo Administrativo, a não exigência da multa aplicada no auto de infração objeto do julgamento (art. 126 do Dec. 6.514/2008) e, ainda, a constatação de que a suspensão da licença do autuado e apreensão de aves encontra-se dentre medidas cautelares possíveis de serem adotadas pelos agentes públicos - que poderão, ou não, serem referendadas quando do julgamento da defesa administrativamente apresentada pelo autuado. 6. Idôneo o fundamento legal do auto de infração ambiental impugnado, na medida em que, tanto a Lei 9.605/98, quanto o Dec. 6.514/08, albergam as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Recurso do autor conhecido e desprovido.