APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PURGA DA MORA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação revisional de contrato de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos revisionais para afastar a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 não são aplicáveis à lide em exame. A sociedade-autora, no exercício de atividade econômica de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de cargas, não se enquadra no conceito legal de consumidor previsto no art. 2º do CDC. 3.Amitigação da Teoria Finalista, para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor a hipóteses em que o contratante não seja destinatário final do produto ou serviço (Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada), requer situações excepcionais, em que se verifique a presença de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional do contratante, o que não ocorre na presente demanda. 4.O julgamento antecipado de mérito não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. A inicial veio instruída com cópia do contrato bancário, em que se constata a incidência da cobrança de juros capitalizados e de comissão de permanência cumulada com outros encargos em situações de inadimplemento contratual, sendo desnecessária a prova pericial requerida pelos autores. 5.É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP 2.170-36/01, considerada constitucional e aplicável aos contratos bancários. Quanto ao dever de informar o contratante acerca da incidência de juros compostos, basta que a taxa anual efetiva seja superior a doze vezes a taxa mensal, o que é constatado pelo contraste das taxas de juros mensal e anual, esta superior ao duodécuplo da mensal, do contrato de empréstimo sob exame. Súmulas 539 e 541 do e. STJ. 6.É legal a cobrança de comissão de permanência não cumulada com outros encargos moratórios. Súmulas 472, 296 e 30 do e. STJ. 7.Apelação desprovida.