APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL. CONTRIBUIÇÕES CUJO RECOLHIMENTO NÃO FOI REALIZADO PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE HORAS-EXTRAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL DA REVISÃO. 1. Apelação interposta da r. sentença que, proferida na ação de revisão de benefício, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a considerar no cálculo da renda mensal inicial do benefício contribuições cujo recolhimento não foi realizado pelo empregador e contribuições recolhidas posteriormente em razão do reconhecimento de horas-extras na Justiça do Trabalho. 2. A Justiça do Distrito Federal é competente para processar e julgar não apenas as ações relacionadas ao acidente de trabalho, mas ainda aquelas em que se discutam seus desdobramentos, tais como restabelecimento, reajuste e revisão de benefícios. Precedentes do STJ. 3. Está presente o interesse processual, pois não há necessidade de prévio requerimento administrativo no caso de pleito revisional, cuja causa de pedir era de conhecimento do INSS. Recurso Extraordinário 631.240/MG, julgado pelo rito da repercussão geral. 4. A teor do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, o prazo de decadência para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, o qual não fluiu até o ajuizamento da presente demanda. 5. O termo inicial da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, pois o cômputo das contribuições não recolhidas por culpa do empregador e daquelas recolhidas em razão da sentença trabalhista representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 6. Apelação do INSS conhecida e desprovida.