APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO AO COMPRADOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INDEPENDENTE DE IMISSÃO NA POSSE. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA. CUMPRIMENTO COM ATRASO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. 1. É abusiva a cláusula contratual que imputa ao comprador a obrigação de arcar com taxas condominiais a partir da instalação do condomínio, independentemente de sua imissão na posse do bem. 2. No caso concreto, contudo, a declaração de nulidade da referida cláusula não implicou qualquer prejuízo à apelante (promitente compradora), tendo em vista que o juiz sentenciante não condenou a parte ao ressarcimento dos valores pagos pela autora/apelada (compradora) a título de taxas de condomínio. E isso porque, assentou-se o entendimento na origem, não impugnado em sede recursal pela autora, de que esta, após a averbação da carta de habite-se, não demonstrou os motivos pelos quais o saldo devedor não foi quitado de imediato, devendo suportar com o pagamento das referidas taxas, todas elas pagas após o cumprimento, in casu, da obrigação imposta à ré. 3. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóveis, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora, culpa esta evidenciada nos autos, ao menos até a averbação tardia da carta de habite-se na matrícula do imóvel, momento a partir do qual a autora não logrou demonstrar o motivo porque não quitou, de imediato, o preço do imóvel. 4. Não há que se falar em exceção do contrato não cumprido em favor da ré, já que esta foi a primeira em incidir na mora contratual, devendo, portanto, responder, a título de lucros cessantes, pela indisponibilidade do bem suportada pela autora no período entre 26/11/2012 a 12/07/2013 (averbação da carta de habite-se). 5. Diante da sucumbência, na maior parte, da autora, e levando-se em consideração a expressão econômica dos pedidos deduzidos na inicial, a distribuição da forma em que realizada na origem observou estritamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo qualquer reparo a sentença no ponto em questão. 6. Recurso conhecido e desprovido.