TJDF APC - 995526-20160110182752APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO AFASTADA. AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE. 1. Verificado o interesse de agir do autor, a sentença que acolheu a carência de ação deve ser cassada. 2. Aempresa contratante de serviços específicos de arquitetura tem a obrigação de repassar as verbas recebidas de pessoa jurídica da Administração pública indireta, desde que haja previsão contratual, cujo prazo do ajuste já tenha exaurido. 3. Não basta a declaração de hipossuficiência para comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios se os elementos dos autos permitem concluir de modo diverso. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO AFASTADA. AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE. 1. Verificado o interesse de agir do autor, a sentença que acolheu a carência de ação deve ser cassada. 2. Aempresa contratante de serviços específicos de arquitetura tem a obrigação de repassar as verbas recebidas de pessoa jurídica da Administração pública indireta, desde que haja previsão contratual, cujo prazo do ajuste já tenha exaurido. 3. Não basta a declaração de hipossuficiência para comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios se os elementos dos autos permitem concluir de modo diverso. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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