CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o inciso I do artigo 355 do novo Código de Processo Civil, é permitido o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. Evidenciado que a controvérsia a respeito da abusividade de cláusulas contratuais não demanda a necessidade de produção de outras provas além dos documentos constantes dos autos, o julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 418.593-MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, Nos contratos firmados na vigência da Lei n.º 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 4. Tendo em vista que a parte ré quitou apenas as parcelas vencidas, não há como lhe ser assegurada a restituição do veículo apreendido por força de decisão liminar. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.