CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. PROPOSITURA DE AÇAO DE DESPEJO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO NOME DE CONDÔMINO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PARCELA 1. Demonstrada a existência de débito remanescente quanto ao ressarcimento de taxas condominiais, reputa-se inequívoca a licitude da manutenção do nome do condômino no cadastro de proteção ao crédito, porquanto o integral pagamento da dívida constitui condição sine qua non para a retirada da restrição cadastral. 2. Evidenciado que o pedido de ressarcimento de taxas condominiais constitui questão não analisada em Ação de Despejo ajuizada anteriormente pelo condomínio réu, não há como ser reconhecida a violação da coisa julgada. 3. Na hipótese de inadimplemento de obrigações referentes a taxas de condomínio, as quais possuem data certa para o vencimento, incide a mora ex re, incidindo encargos moratórios a partir do vencimento de cada parcela devida. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.