CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL E DE ARRAS. NÃO CABIMENTO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.Odescumprimento das obrigações contratuais autoriza a parte prejudicada a requerer a rescisão do negócio jurídico, com o consequente retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1300418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve lhe ser imposta a obrigação de restituir as parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral e imediata. 3. Tendo em vista que a promitente vendedora deu causa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ante o atraso na entrega do bem, não há como lhe ser assegurada a retenção dos valores pagos a título de sinal, nem tampouco de multa rescisória. 4.O atraso na entrega de imóvel dá ensejo a indenização a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.