CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADORA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESGATE DE NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS COMO GARANTIA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. A inadimplência do comprador em relação à obrigação de pagamento do preço pactuado pelas partes contratantes não constitui motivo apto a acarretar a nulidade do negócio jurídico, mas apenas assegura ao alienante a possibilidade de se recusar a entregar o bem ao comprador, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, amparado pela norma inserta no artigo 476 do Código Civil. 2. Incumbe a parte que postula o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico em virtude de coação o ônus da prova da efetiva existência do vício de consentimento alegado. 3. Tendo em vista que aconduta imputada aos autores, por ocasião do resgate das notas promissórias dada em garantia do negócio jurídico, não teria o condão de incutir no representante legal da empresa autora fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, não há como ser reconhecida a prática de coação. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.