TJDF APC - 995551-20150810080560APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o entendimento consolidado na Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o feito e adota diversas medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para citação do devedor. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o entendimento consolidado na Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o feito e adota diversas medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para citação do devedor. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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