TJDF APC - 995552-20160110199797APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL OCUPADO. DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Os direitos do arrematante de bem imóvel, incluindo-se a posse/propriedade, se consolidam mediante o registro da carta de arrematação no Cartório Imobiliário competente. 2. Somente com a comprovação do registro da carta de arrematação, o adquirente passa a ter o direito de imitir-se na posse do imóvel arrematado. 3. Evidenciado que o ocupante do imóvel arrematado promoveu o depósito das chaves em Juízo dentro do prazo fixado para desocupação do bem, não há como lhe ser imposta a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes em favor do arrematante. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL OCUPADO. DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Os direitos do arrematante de bem imóvel, incluindo-se a posse/propriedade, se consolidam mediante o registro da carta de arrematação no Cartório Imobiliário competente. 2. Somente com a comprovação do registro da carta de arrematação, o adquirente passa a ter o direito de imitir-se na posse do imóvel arrematado. 3. Evidenciado que o ocupante do imóvel arrematado promoveu o depósito das chaves em Juízo dentro do prazo fixado para desocupação do bem, não há como lhe ser imposta a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes em favor do arrematante. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão