TJDF APC - 995555-20130111755739APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA DE MOTOCICLETA COMO PARTE DO PAGAMENTO. DEMORA NO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA PERANTE O DETRAN/DF. EMISSÃO DE MULTAS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEFEITOS NO VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE REPAROS. PEÇAS NÃO ABRANGIDAS PELA GARANTIA FIRMADA. REPARO OCORRIDO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DE GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A emissão de multas por infrações trânsito em nome do alienante de motocicleta, após a tradição do bem, em virtude da demora no registro de transferência de propriedade perante o DETRAN/DF, não configura, por si só, circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral, circunscrevendo-se à órbita dos aborrecimentos do cotidiano. 2. Não se mostra cabível o ressarcimento de despesas com reparos do veículo automotor adquirido pelo autor, referentes a peças não cobertas pela garantia pactuada ou ocorridos após o prazo fixado contratualmente. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA DE MOTOCICLETA COMO PARTE DO PAGAMENTO. DEMORA NO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA PERANTE O DETRAN/DF. EMISSÃO DE MULTAS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEFEITOS NO VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE REPAROS. PEÇAS NÃO ABRANGIDAS PELA GARANTIA FIRMADA. REPARO OCORRIDO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DE GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A emissão de multas por infrações trânsito em nome do alienante de motocicleta, após a tradição do bem, em virtude da demora no registro de transferência de propriedade perante o DETRAN/DF, não configura, por si só, circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral, circunscrevendo-se à órbita dos aborrecimentos do cotidiano. 2. Não se mostra cabível o ressarcimento de despesas com reparos do veículo automotor adquirido pelo autor, referentes a peças não cobertas pela garantia pactuada ou ocorridos após o prazo fixado contratualmente. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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