CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMADA POR CONJUGES. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL CONCORRENTE COM EXTINÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. RESOLUÇÃO CONJUNTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CONJUGAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RATEIO CONSUMADO. OBRIGAÇÕES DEFINIDAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIAS RESOLVIDAS NO AMBIENTE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. ALCANCE. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AFIRMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTO INÁBIL A GERAR ABALOS AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a sentença de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada adquire força de lei nos limites da composição subjetiva da lide e das questões decididas, donde emerge que, tendo sido resolvida, no momento da dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio, via de provimento transitado em julgado, a partilha de todos os bens, dívidas, pendências e valores concernentes às relações jurídicas entabuladas pelo casal na constância da sociedade conjugal, inclusive as advindas do fato de que eram sócios de sociedade empresária, restando delimitada a fórmula de resolução da relação societária, não assiste lastro ao ex-cônjuge e ex-sócio para ajuizar ação autônoma de indenização lastreada na relação jurídica já definitivamente resolvida, porquanto implicaria ofensa reflexa à coisa julgada (CPC/1973, art. 468, e CPC/2015, art. 503). 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada, emergindo do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações materiais, alcança todas as questões e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, derivando dessa regulação que, repartidas as dívidas, direitos e valores existentes na constância das sociedades conjugal e empresária, restando definitivamente decididas as relações jurídicas havidas entre as partes, aperfeiçoada a coisa julgada, é vedado ao ex-cônjuge e ex-sócio invocar direito sucessivo a reparação de danos decorrente das mesmas relações em demanda indenizatória, porquanto acobertadas as questões pelo véu da intangibilidade, tornando impassível de rediscussão em ação autônoma (CPC/1973, art. 474 ou CPC/2015, art. 508). 3. Acolhido o pedido de partilha e divórcio por sentença transitada em julgado, a qual resolvera definitivamente todas as questões patrimoniais relativas às sociedades empresária e familiar dissolvidas, tornando inviável a rediscussão das questões que nela deveriam ter sido debatidas, torna-se juridicamente inviável se debater em ação subsequente a justiça do provimento tornado definitivo, ou direito de reparação acrescido, porquanto a eficácia preclusiva inerente à coisa julgada sepultara a questão, resultando dessa apreensão que as pretensões indenizatórias que formulara o ex-sócio administrador e ex-cônjuge ressoam carentes da gênese da responsabilidade civil que é o ato ilícito (CC, arts. 186, 188, I, e 927). 4. Constitui verdadeiro truísmo que, por si só, a extinção da sociedade familiar pelo divórcio e o rompimento da sociedade empresária, mormente quando as pendências financeiras e patrimoniais decorrentes tenham sido devidamente reguladas por sentença definitiva transitada em julgado, não consubstanciam fato gerador do dano moral, porquanto não agridem direitos da personalidade do ex-cônjuge e ex-sócio, oriundos da tutela constitucional à dignidade humana, à exceção daqueles casos em que se constate evento danoso que exorbite a seara do mero aborrecimento cotidiano, encartando evento de efeitos extraordinários (CC, arts. 186 e 927). 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.