ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO. SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA METROVIÁRIO LOCAL. EXIGÊNCIA ENDEREÇADA ÀS LICITANTES. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. REQUISITOS. ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.666/93. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR. FIXAÇÃO DE QUANTITATIVO MÍNIMO DE TÉCNICOS. LEGALIDADE. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. TÉCNICA E PREÇO. VIABILIDADE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DESCRITIVO. FORMÚLA DE APURAÇÃO NOTA FINAL. SUBETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS INSERTOS NO EDITAL. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DA LICITANTE E DO INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO. DENEGAÇÃO PELA SENTENÇA. APELAÇÃO. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. O recurso que, traduzindo o inconformismo da parte com a sentença que não se coaduna com suas expectativas, alinha os fatos e fundamentos destinados a devolver a reexame e a reformar o originalmente decidido, não padece de deficiência ou inaptidão técnica, notadamente porque a aferição da pertinência e subsistência do aduzido e da pretensão reformatória consubstanciam matéria atinente exclusivamente ao mérito, não guardando nenhuma pertinência com os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois seu conhecimento, obviamente, não implica seu acolhimento. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a licitação destina-se a viabilizar a contratação, pela administração, de obra, serviço, aquisição, locação ou alienação de bens mediante o preço mais vantajoso, compreendendo a aferição da vantagem pecuniária a apuração da qualificação técnica da concorrente e sua aptidão para a prestação ou fornecimento como forma de ser resguardado o implemento do objeto licitado, resguardados o caráter competitivo e seletivo, a impessoalidade, legalidade e moralidade do procedimento (Lei nº 8.666/93, art. 3º). 3. O edital que, destinando-se a regular o procedimento seletivo volvido à contratação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva do sistema metroferroviário local, estabelece como exigência endereçada às licitantes a apresentação de atestados de capacidade técnica-operacional destinados à comprovação da expertise e capacidade da licitante para fomentar os serviços licitados, compreendendo a demonstração do fomento de serviços similares, conforma-se com o legalmente estabelecido, não encerrando exigências desarrazoadas e passíveis de frustrar a competitividade da seleção. 4. Estando as exigências técnicas consoantes o objeto licitado, não implicando frustração à competitividade sem desconsideração para com as salvaguardas necessárias à viabilização da adjudicação a licitante apta a fomentar os serviços, encontram lastro nos princípios da legalidade e da finalidade, à medida em que, não inibindo a competição, resguardam a segurança jurídica da contratação e o interesse público por estarem destinadas a resguardar o ente licitante quanto à execução do objeto licitado. 5. A Constituição Federal prescreve que os contratos firmados pela administração pública devem se revestir de segurança jurídica, notadamente porque neles se manifesta claro o interesse público, daí porque, destinando-se à contratação de fornecimento de bens e serviços, devem ser precedidos de certame seletivo que, volvido a depurar a melhor proposta, compreende a aferição da qualificação técnica e econômica da licitante, ostentando esse postulado axiológico fundamental força normativa suficiente para vincular o legislador ordinário, bem como o aplicador e o intérprete da lei, os quais devem zelar pela aferição da aptidão e idoneidade do proponente quanto ao conteúdo da proposta sem que essa cautela encerre violação à isonomia que rege o procedimento licitatório. 6. As disposições editalícias que, observando as espécies licitatórias e modalidades de julgamento das propostas, (i) descrevem expressa e detalhadamente o objeto do certame, (ii) indicam precisamente os critérios de avaliação dos preços apresentados pelas empresas proponentes, (iii) e estabelecem os critérios de desempate em caso de empate de pontos entre os proponentes, conformam-se com os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade e com as disposições albergadas pela Lei nº 8.666/93, devendo ser preservadas incólumes e prestigiado o certame seletivo que pautam, conquanto lhes tenham sido conferidas denominação não contemplada pelo legislador, pois suprem o exigido da licitação como pressuposto para a celebração de contratos administrativos que envolvam a execução de serviços e obras públicos ou de interesse público. 7. Alicitação, destinando-se a resguardar o interesse público e velar pelos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, visa possibilitar ao ente licitante a seleção, dentre as diversas empresas habilitadas e fornidas de condições para fomentar os bens ou serviços dos quais necessita para o implemento das ações administrativas, daquela que formulara a proposta mais vantajosa de acordo com os critérios de preço, técnica, qualidade, segurança e confiabilidade previamente estabelecidos, o que legitima que, como pressuposto para a habilitação da concorrente, comprove que já executara obra ou serviço compatível com o licitado como forma de ser apreendido que será apta a ultimar o contrato se eventualmente se sagrar vencedora, preservando-se, assim, o interesse público (Lei das Licitações, art 30; CF, art. 37, XXI). 8. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.