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Jurisprudência


TJDF APC - 996026-20150111117035APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. ORIGEM. INFORTÚNIO LABORATIVO OU DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.LAUDO PERICIAL. ELISÃO DO NEXO ENTRE A INCAPACIDADE E INFORTÚNIO LABORATIVO. DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAREM ESSA APREENSÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA. FORMULAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. As contrarrazões não constituem a peça processual adequada para a obtenção da reforma do decidido na instância jurisdicional antecedente, porquanto a irresignação em face da sentença deve ser formulada na forma prevista pela legislação processual vigente, que prevê como recurso próprio para a reforma do julgado o recurso de apelação, e não as contrarrazões, derivando que, refutadas as defesas processuais e de mérito formuladas na defesa, a inércia da parte autora enseja o aperfeiçoamento da coisa julgada recobrindo a resolução empreendida, obstando que reprise as questões ao contrariar o apelo da parte contrária. 2. A concessão de benefícios de natureza acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que os reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da não comprovação de qualquer desses requisitos o indeferimento do benefício. 3. Aferido e atestado pela prova técnica que a incapacitação que aflige o segurado não é passível de ser atribuída a acidente laborativo ou ao desenvolvimento das atividades laborativas cotidianas de molde a ser qualificada como de natureza ocupacional, e que, a seu turno, não sobejam outros elementos de convicção aptos a legitimarem a desconsideração do laudo técnico oficial, resta descaracterizado o acidente de trabalho e, consequentemente, o nexo de causalidade entre o infortúnio que o vitimara e as atividades profissionais exercidas, consubstanciando a ausência do vínculo etiológico da incapacitação com o trabalho desenvolvido óbice à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária e ao restabelecimento ou fomento de beneficiário previdenciário de gênese acidentária. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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